OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECUROS HÍDRICOS

 

Outorga de Direito de Uso é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem por objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo das águas, por meio de ações de uso eficiente e racional desse recurso. Sendo assim, a Outorga é um processo administrativo em que o órgão público concede o direito de uso e não a propriedade da água.

DECLARAÇÃO DE USO INSIGNIFICANTE

 

Alguns usos dos recursos hídricos tanto subterrâneos quanto superficiais não estão sujeitos a outorga e o volume que considera uma captação de água como uso insignificante depende das condições hidrológicas das regiões e das legilações de cada estado.

OUTORGA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS

 

- Barramentos, travessias (pontes e bueiros);

- Canalização e retificação;

- Captação direta e derivações;

- Dragagens;

- Lançamento de efluentes.

 

OUTORGA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

 

- Nascentes, olhos d'água e surgências;

- Poços manuais e cisternas;

- Poços tubulares profundos;

- Autorização para perfuração;

- Testes de aquífero, bombeamento e recuperação.

 

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Poços de Caldas - Minas Gerais